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STJ › Processo 0145840-76.2026.3.00.0000
STJ
1. Nilson Inacio Kuffel (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0145840-76.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0145840-76.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Nilson Inacio Kuffel (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Nilson Inácio KuffelAdvogado
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