Processo 0145995-58.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
No caso em apreço, ambos os requisitos se encontram preenchidos. A probabilidade do direito da autora reside na verossimilhança de suas alegações, amparadas pela legislação consumerista e pela normativa específica citada. A imposição de multa por suposta irregularidade em medidor de consumo exige da concessionária a observância de um procedimento administrativo que garanta ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. A Lei Estadual nº 83/2010, invocada na inicial, é clara ao
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