Processo 0146186-06.2026.8.04.1000
TJAM • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, impetrado por VICTOR ANTONIO MACHADO DE MORAES VENDRAMIN em face de ato reputado coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS e/ou pelo CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO ITCMD/SEFAZ-AM, consubstanciado na apuração do ITCMD incidente sobre doação de quotas sociais em valor superior ao declarado pelo contribuinte. Narra o impetrante, em síntese, que recebeu, por doação formalizada em
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