Processo 0146221-63.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para: 1. declarar nula a contratação do produto "Seguro Perda e Roubo ÚNICO" e inexigíveis todos os débitos dele decorrentes; 2. condenar a reclamada a restituir à autora, em dobro, a quantia de R$ 54,40 (cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), devidamente corrigida pelo INPC desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Enunciados
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.