Processo 0146250-30.2018.8.06.0001
TJCE • Embargos à Execução Fiscal
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146250-30.2018.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE MESMO ESTABELECIMENTO. STF. ADC Nº 49/RN. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PRÓ-FUTURO. TRIBUTO INDEVIDO. DEMAND
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