Processo 0146300-80.2012.5.21.0007

A C Ó R D Ã O<br/> 4ª Turma GMALR/MYOS/ <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO DA REMUNER

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