Processo 0146366-22.2026.8.04.1000

DECISÃO Ab initio, verifico preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, constantes no art. 319 do Código de Processo Civil vigente, bem como não verificada a hipótese de improcedência liminar do pedido. No que se refere à gratuidade de justiça, DEFIRO o pedido, com fulcro no art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (item 1.4). Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da medida liminar exige a convergência dos req

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