Processo 0146472-30.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0146472-30.2023.8.17.2001. RECORRENTES: HILTON PEIXOTO DE CARVALHO FILHO E OUTROS. RECORRIDOS(AS): ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO RECURSO ESPECIAL: Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID58163116) em face do acórdão de ID57348399, que negou provimento ao agravo interno e manteve a d
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