Processo 0146477-40.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOÃO EDSON DE FRANÇA em face do BANCO BMG S/A, na qual se discute a legitimidade de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor (BPC/LOAS, espécie 88, NB: 611.679.388-0), decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado sob o nº 411857615, no valor de R$ 10.535,44, a ser adimplido em 48 parcelas mensais
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