Processo 0146573-21.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o(a) Requerido(a): a) ao pagamento da quantia de R$ R$ 379,70 (trezentos e setenta e nove reais e setenta centavos), a título de repetição do indébito, bem como das parcelas vencidas e quitadas no curso da presente demanda; b) ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código
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