Processo 0146722-51.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REAJUSTES SALARIAIS RETROATIVOS DEVIDOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Cláudia Patrícia Pinto dos Santos e pelo Estado do Amazonas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de p
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