Processo 0146752-98.2023.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0146752-98.2023.8.17.2001 DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING) EM DOIS TRECHOS DISTINTOS – INTERNACIONAL E NACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓ
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