Processo 0146774-13.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por DIEGO VIDAL DE PAULA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual a parte autora sustenta a existência de descontos indevidos incidentes sobre benefício assistencial (BPC/LOAS), decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Aduz que foram realizados descontos relativos aos contratos nº 010114003710 e nº 01011886963
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