Processo 0146811-40.2026.8.04.1000

TJAM • Restituição de Coisas Apreendidas

Tribunal
Número CNJ
0146811-40.2026.8.04.1000
Classe
Restituição de Coisas Apreendidas
Órgão Julgador
11ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal
Última publicação
06/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Vistos.  Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas no qual foi proferida sentença de procedência (mov. 22.1), determinando a devolução da motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, Placa QZK5I36, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, em favor de Amélia de Moraes Quadros. A requerente apresentou petição (mov. 25.1) noticiando a impossibilidade de cumprimento da ordem de restituição perante o 6º Distrito Integrado de Polícia (DIP). Esclareceu que o Inquérito Policial nº 00010253/2024 foi dis

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