Processo 0146927-49.2002.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível II Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0146927-49.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ALFAYA & SANTANA LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 10.ª Vara da Fazenda
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