Processo 0147001-80.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0147001-80.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PLÍNIO SOARES DE OLIVEIRA, NAGYLLA SABRINA DE MOURA SOUSA, MARCELO PIRES UCHOA APELADO: MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTATRUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.
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