Processo 0147050-44.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC) e em consequência: 1. declaro a inexigibilidade do valor relativo à rubrica APPLE.COM/BILL, SÃO PAULO; 2. condeno ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 441,20 (quatrocentos e quarenta e um e onze centavos) com incidência de juros de 1% ao mês (art. 405, do CC), a partir da citação, e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ);
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