Processo 0147105-09.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 0147105-09.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728). APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: DANIELE FREIRE ARAUJO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DOENÇA DEGENERATIVA E PROGRESSIVA. PREEXISTÊNCIA DA INVALIDEZ AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. CO
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