Processo 0147214-57.2017.8.06.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Maria Andiara Pinheiro GomesAdvogado

Procuradoria Geral do Estado do CearáAdvogado

Ministério Público do Estado do CearáAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0147214-57.2017.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO CLOVIS DE SOUSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INICIAL. P

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