Processo 0147401-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de conhecimento proposta por WILIAN BARBOSA DE SOUZA em face de Stanley Queiroz Fortes, todos qualificados nos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Juizados Especiais, ante suas peculiaridades e ritos abreviados, possuem base normativa própria e, por esta razão, devem observância, precipuamente, às disposições contidas na Lei nº 9.099/1995. Da análise percuciente dos autos, verifico que a presente demanda versa, em síntese, sobre obrigação de fazer cujo objeto fi
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