Processo 0147547-58.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALESSANDRO MAIA DE LIMA em face de MANAUS AMBIENTAL S/A. A parte autora alega, em síntese, ser titular da unidade consumidora de matrícula nº 6562697-4 e que, apesar de manter um histórico de consumo médio mensal no valor de R$ 63,25, foi surpreendida com uma fatura referente ao mês de março de 2026 no montante de R$ 847,32. Afirma
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