Processo 0147615-42.2025.8.04.1000

TJAM • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Tribunal
Número CNJ
0147615-42.2025.8.04.1000
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
30/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Decisão. Diante do exposto, deixo de conhecer do pedido de implementação da obrigação de fazer consistente na incorporação do percentual previsto no título coletivo, por se tratar de matéria afeta à definição do alcance do título pelo órgão prolator. Quanto à obrigação de pagar, intime-se a pa

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