Processo 0147655-87.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fábio Adriano Mendonça Rocha, menor representado por sua genitora, contra Banco C6 Consignado S.A. Narra que é beneficiário de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e que foi celebrado contrato de empréstimo consignado em seu nome, sem a prévia autorização judicial exigida pelo art. 1.691 do Có
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