Processo 0148010-48.2017.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos em RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0148010-48.2017.8.06.0001 Embargante: Ministério Público do Estado do Ceará e outros Embargado(a): FRANCISCO OVIDIO COITINHO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NEGOU PROV
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