Processo 0148087-81.2019.8.09.0105
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CABEÇA, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 14.562/2023. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MERA PRESENÇA NO INTERIOR DO VEÍCULO ADULTERADO. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA DE CONDUZIR OU UTILIZAR VEÍCULO COM SINAL ADULTERADO. TIPIFICAÇÃO INTRODUZIDA APENAS PELA
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