Processo 0148094-98.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JESSICA SILVA SANTOS em face de ÁGUAS DE MANAUS S/A, partes devidamente qualificadas. Narra a autora, em suma, que a empresa ré condicionou o fornecimento de água à sua unidade consumidora à aquisição compulsória de um hidrômetro, cujo valor de R$ 540,02 (quinhentos e quarenta reais e d
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