Processo 0148202-76.2023.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0148202-76.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236932541, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... De proêmio, retifique-se o polo ativo da ação, para que conste como autor apenas M. A. M. D. S., sendo a Sra. RAQUEL MONTEIRO DA SILVA cadastrada apenas como representante do menor. M. A. M. D. S., representado por sua genitora RAQUEL MONTEIRO DA SILVA afora AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor de COQUEIRAL EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP. O autor afirma que em 16/09/2021 foi ao parque aquático réu, para comemorar o aniversário de sua mãe. Segue narrando que, com a autorização de sua genitora, dirigiu-se até a piscina mais próxima para brincar. Ao descer por um escorrego de cimento pela segunda vez, bateu com a cabeça na lateral do brinquedo, ferindo-se gravemente. Ressalta que não havia funcionários do demandado ao lado do brinquedo, a fim de orientar as crianças, nem mesmo salva vidas na piscina na qual ocorreu o acidente. Pelo exposto, veio a juízo requerer a condenação do suplicado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação entranhada ao Id. 174631751, a partir da qual o requerido impugna previamente o benefício da justiça gratuita concedido ao autor; assim como o valor atribuído à causa. Preliminarmente, suscita a inépcia da inicial. No mérito, requer a improcedência da pretensão, pois não teria havido qualquer falha na prestação dos serviços. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de id. 183112351. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse em gerar provas outras, para além das já encartadas nos autos, ambas as partes requereram a realização de audiência de instrução e julgamento, para tomada de depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada e termo de audiência acostado ao id. 233249368. Intimadas as partes para apresentarem razões finais, o demandado apresentou essas ao id. 234648272, enquanto o demandante deixou o prazo transcorrer sem manifestação nos autos, conforme certidão de id. 235928531. É o que importa relatar. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A suplicada impugnou o valor atribuído à causa, alegando que esse não corresponderia à realidade, tendo em vista que o pedido de dano moral dever ser fundado na razoabilidade, o que não ocorreria no presente caso. Nos termos do art. 292, V, CPC, o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Verifico que o autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo este o valor que foi conferido à causa. Assim, não há qualquer incorreção no valor da causa, razão pela qual, indefiro a impugnação. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afasto a impugnação à concessão de gratuidade judicial ao autor, porquanto a parte demandada não trouxe aos autos elementos hábeis a impugnar o beneplácito judicial. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL A parte reclamada suscita a inépcia da…

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