Processo 0148207-64.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0148207-64.2022.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0148207-64.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00590662 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOEMA STAR ADVOGADO: DANIEL KLEIN OAB/RJ-100186 ADVOGADO: BEATRIZ CESARIO DE ABREU OAB/RJ-219259 ADVOGADO: TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA OAB/RJ-055953 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0148207-64.2022.8.19.0001 Recorrente 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrente 2: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERADOR DECISÃO Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 2428/2450 (primeiro recorrente), fls. 2587/2612 (segundo recorrente), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Privado, fls. 2121/2145 e 2285/2298, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 4 SPE E CEDAE. HIDRÔMETRO ÚNICO QUE ABASTECE 30 (TRINTA) UNIDADES RESIDENCIAIS. APARELHO MEDIDOR DO CONSUMO DE ÁGUA REGULARMENTE INSTALADO E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOEMA STAR, COM ACESSO AMPLO E IRRESTRITO PARA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. FATURAMENTO ACIMA DO REAL CONSUMO DE ÁGUA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINARES DAS RÉS AFASTADAS. O EGRÉGIO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. A MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ FOI TEOR DA SÚMULA Nº 191 DESTE TJRJ: "NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO". DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO COMO SE VÊ NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADO O NÚMERO DE ECONOMIAS SOMENTE PARA A FINALIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, ALÉM DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENE PAGOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA 1ª APELANTE (ÁGUAS DO RIO) PARA QUE SEJAM DEVOLVIDOS, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDOS PAGOS PELO AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE (CEDAE). PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 3º APELANTE (CONDOMÍNIO) PARA QUE SEJA OBSERVADO O NÚMERO DE ECONOMIAS SOMENTE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 4 SPE E CEDAE. HIDRÔMETRO ÚNICO QUE ABASTECE 30 (TRINTA) UNIDADES…

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