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Policia Civil do Estado do Amazonas x Rinchardson da Silva Pereira

Processo 0148229-47.2025.8.04.1000 · TJ do Amazonas

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Policia Civil do Estado do Amazonas

Classe: Apelação Criminal
Órgão: Câmara Criminal
Última publicação: 23/10/2026

Sobre este processo

O processo 0148229-47.2025.8.04.1000 é da Justiça Estadual (Amazonas), no TJ do Amazonas, e foi distribuído em 2025. Órgão julgador: Câmara Criminal. A classe processual é Apelação Criminal, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. No polo ativo aparece Policia Civil do Estado do Amazonas; no polo passivo, Rinchardson da Silva Pereira.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0148229-47.2025.8.04.1000?

No TJ do Amazonas, Câmara Criminal.

Quem são as partes do processo 0148229-47.2025.8.04.1000?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Policia Civil do Estado do Amazonas; no polo passivo: Rinchardson da Silva Pereira.

Como acompanhar o processo 0148229-47.2025.8.04.1000?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Amazonas · 21/09/2026

Isto posto, baseado nos elementos de provas e convicção apurados nos autos, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado RINCHARDSON DA SILVA PEREIRA, já qualificado nos autos, à PENA DEFINITIVA de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em REGIME FECHADO, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 180, caput, e art. 311, caput, do Código Penal, e art. 244-B do ECA, c/c art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 10 - DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS: Considerando a existência de bens vinculados aos presentes autos, com fulc

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