Policia Civil do Estado do Amazonas x Rinchardson da Silva Pereira
Processo 0148229-47.2025.8.04.1000 · TJ do Amazonas
- Policia Civil do Estado do Amazonas
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 0148229-47.2025.8.04.1000?
No TJ do Amazonas, Câmara Criminal.
Quem são as partes do processo 0148229-47.2025.8.04.1000?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Policia Civil do Estado do Amazonas; no polo passivo: Rinchardson da Silva Pereira.
Como acompanhar o processo 0148229-47.2025.8.04.1000?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Isto posto, baseado nos elementos de provas e convicção apurados nos autos, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado RINCHARDSON DA SILVA PEREIRA, já qualificado nos autos, à PENA DEFINITIVA de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em REGIME FECHADO, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 180, caput, e art. 311, caput, do Código Penal, e art. 244-B do ECA, c/c art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 10 - DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS: Considerando a existência de bens vinculados aos presentes autos, com fulc
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