Processo 0148429-10.2013.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0148429-10.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO CONJUNTO CRISTIANE APELADO: JOSE LOURENCO ARAUJO FARIAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INVIABILIDADE DA VIA REIVI
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