Processo 0148446-78.2016.8.19.0001
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do mandado de pagamento de index 1157, esclareça o MRJ o pedido de index 1159: Index 1144: Passa-se a analisar o feito de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos TEMAS 6 e 1.234, da Repercussão Geral, com aplicação obrigatória a todos os órgãos administrativos e jurisdicionais, nos termos dos Enunciados nº 60 e 61 da súmula vinculante: Enunciado nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização
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