Processo 0148448-26.2026.8.04.1000

Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por HIROSHI NAKATANI em face do MUNICÍPIO DE MANAUS, no qual a parte embargante pugna, em sede de tutela, pelo desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD nos autos da Execução Fiscal apensa. Compulsando os autos, verifica-se que a marcha processual adotada pela parte padece de grave equívoco quanto à compreensão do rito especial que rege a matéria tributária.  Faz-se necessária, portanto, a devida adequação procedimental à luz da Lei

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