Processo 0148728-94.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto incidente sobre as faturas de referência de dezembro de 2025, fevereiro, março e abril de 2026, vinculadas à matrícula nº 389803-2, determinando à ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção de novos lançamentos de tarifa de esgoto nas faturas de consumo da autora, enquanto não houver regular comprovação
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