Processo 0148759-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade dos contratos firmados e, em consequência, condenar a parte requerida ao pagamento do FGTS (8%) sobre as remunerações referentes aos meses de maio de 2021 a maio de 2026, considerando o valor vigente à época em que deveriam ter ocorrido os recolhimentos. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os juros fluem a partir da data da citação (art.
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