Processo 0148906-43.2026.8.04.1000

A Constituição de 1988 abre o capítulo dos direitos individuais com o princípio de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, caput). Diferentemente da Constituição anterior, que consagravam o princípio da igualdade meramente no seu sentido formal (igualdade perante a lei), concedendo ao necessitado a assistência, na forma de lei infraconstitucional, ou seja, do revogado art. 2º, parágrafo único  da lei 1060/50, o novo texto constitucional diz que a assis

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