Processo 0149010-35.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por IAMES Instituto Amazônico de Ensino Superior contra Universidade Luterana do Brasil ULBRA. Narra a parte autora que a requerida vem promovendo a captação irregular de alunos matriculados na instituição autora, mediante promessa de aproveitamento indevido de disciplinas e avanço para períodos finais do curso, sem a observância dos critérios de equivalência previstos na legislação educacional
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