Processo 0149177-52.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0149177-52.2026.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes no que tange ao Seguro Prestamista objeto da lide, determinando ao Banco Bradesco S/A o cancelamento definitivo de todos os débitos relacionados à referida rubrica na conta bancária do autor, sob pena de incidência de multa cominatória em caso de descumprimento, bem como para condenar a instituição financeira requerida a r

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