Processo 0149396-02.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS BANCÁRIOS. TARIFAS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA EXPRESSA QUANTO A PARTE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IRDR TEMA 8/TJAM. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ALDEIR ANG
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