Processo 0149684-13.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC os pedidos formulados na exordial, para; DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto dos autos, relacionada ao contrato nº 13640046887260077023, tendo em vista a inexistência de relação jurídica entre as partes; CONDENAR o requerido a pagar ao requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros e correção monetária. Determino a parte requerida que proceda a exclusão do nome do autor do cadastro de restrição ao cré
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