Processo 0149699-69.2013.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0149699-69.2013.8.06.0001 APELANTE: SCS GESTORA DE ATIVOS LTDA, MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA APELADO: REDECARD S/A Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÕES. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO
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