Processo 0149701-49.2013.8.20.0001

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0149701-49.2013.8.20.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab. da Vice-Presidência no Pleno
Última publicação
28/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0149701-49.2013.8.20.0001 RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADOS: BÁRBARA VITÓRIA MIRANDA YASSU E OUTROS RECORRIDOS: NATAL TIM TELECOMUNIÇÕES LTDA. E OUTROS ADVOGADOS: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIM S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que negaram provimento

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