Processo 0150045-13.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0150045-13.2022.8.17.2001 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO: MARILANDIA MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial, com base art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, pelo qual se negou provimento ao reexame necessário e à apelação da autora, restando prejudicada a
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