Processo 0150221-28.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0150221-28.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIM CELULAR S.A.. APELADO: ESTADO DO CEARA. Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multas administrativas aplicadas pelo DECON. Julgamento Antecipado do Mérito. Improcedência Fundada em Insuficiência Probatória. Cerceamento de Defesa. Nulidade Verificada. Error in Proce
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