Processo 0150265-62.2025.8.04.1000

Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso dos autos, o réu não produziu elementos concretos aptos a afastar a presunção legal, limitando-se a alegações genéricas acerca da condição de ex-servidora pública da autora, ci

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