Processo 0150352-93.2022.8.19.0001

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por IACI ANTONIA GUIOT DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO. Narra a parte autora, em síntese, que a parte ré passou a realizar cobranças referentes ao tratamento de esgoto. Informa que a concessionária anterior não realizava cobranças de esgoto em virtude de sentença judicial. Aduz que a ré não fornece o serviço de tratamento de esgoto sanitário e que teve seu fornecimento de água suspen

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