Processo 0150480-04.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Preliminarmente, é válido ressaltar que a relação jurídica entabulada entre as partes, embora regida pela Lei 9.656/98 e firmada por pessoa jurídica, reveste-se de elementos que permitem concluir se tratar de relação de consumo por excelência, mediante a aplicação da teoria finalista mitigada, razão por que plenamente aplicáveis as disposições contidas nos arts. 6º, VIII, 47 e 54 da Lei n.º 8.078/90, reforçada pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Com base nisso, reconhecendo a vulner
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