Processo 0150794-93.2021.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência cumulada com sustação de protesto na qual a parte autora, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 0808831, lavrado no bojo do Processo Administrativo nº 02/12/000347/2019, bem como a suspensão da inscrição do respectivo débito em dívida ativa (CDA nº 6316175419), sustando-se definitivamente o protesto. A parte autora narra que o re
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