Processo 0150797-02.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de exame de manifestação da parte autora (mov. 21.1), em resposta ao despacho de mov. 15.1, que determinou seu comparecimento pessoal à Secretaria deste Juizado, bem como a apresentação de declaração de próprio punho e procuração atualizada com poderes específicos, sob a ótica da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, do Tema 1.198 do STJ e das diretrizes do NUMOPEDE para o controle da litigância predatória. O patrono da parte autora peticionou requerendo a conversão da determinação em "di
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