Processo 0150913-08.2026.8.04.1000

Indefiro a gratuidade de justiça requerida, em razão da ausência de documentos que comprovem a alegada impossiblidade de arcar com as custas processuais. Uma vez que se trata de cobrança de honorários advocatícios, nos termos do Art. 82, § 3º do CPC, fica dispensada a Exequente de adiantar o pagamento das custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Diante da certeza, liquidez e exigibilidade do tít

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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