Processo 0150973-14.2018.8.09.0097
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO ARITMÉTICO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. CONTRADIÇÃO E DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO ENTRE A PENA-BASE E A FRAÇÃO DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. OMISSÃO QUANTO AO MÉTODO DE CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SEQUENCIAL EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA. O
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